Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003247
Parecer: P000062013
Nº do Documento: PPA1804201300600
Descritores: EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
TRANSIÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
MOBILIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 368
Data Oficio: 03/19/2013
Pedido: 03/20/2013
Data de Distribuição: 03/21/2013
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 04/18/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEEBS
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/15/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-06-2013
Nº do Jornal Oficial: 110
Nº da Página do Jornal Oficial: 18642
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/ DIR CONST
Ref. Pareceres:P001221980Parecer: P001221980
P000141991Parecer: P000141991
P000301994Parecer: P000301994
P000502005Parecer: P000502005
P000852007Parecer: P000852007
P000112009Parecer: P000112009
P000182012Parecer: P000182012
Legislação:L12-A/2008 DE 27/02 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 N3 N4 ART9 A ART24 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45 ART 46 A ART 48 ART49 N1 ART58 A ART65 ART80 A ART82 ART88 ART89 ART90 ART91 N1 ART92 N1 N2 ART95 ART96 ART97 ART98 ART99 ART100 ART101 ART104 ART108 ART109 ART117 ART118; L 64-A/2008 DE 31/12 ART18 N1; L 3-B/2010 DE 28/04; L 34/2010 DE 02/09; L 55-A/2010 DE 31/12; L 64-B/2011 DE 30/12; CONST76 ART165 N1 T) ART199 D) ART205 N2; DL201/72 DE 11/04; DL 648/76 DE 31/07 ART7 N3 ART8 E) ART19 ART20 N1 N2 N3 ART21 ART23; PORT600/77 DE 21/09; DL 3/87 DE 03/01; DL 444/88 DE 02/12 ART43; DL 86-A/2011 DE 12/07; DL 125/2011 DE 29/12; DL 133/93 DE 26/04 ART17; DL 208/2002 DE 17/10 ART7 C); DL 213/2006 DE 27/10 ART24; DL 125/2011 DE 29/12 ART28; RCM 39/2006 DE 21/04; RCM 124/2005 DE 04/08; DL 49397 DE 24/11/1969 ART1 N1; DL 49410 DE 24/11/1969 ART22 N1 N2; RECT 22-A/2008 DE 24/04; L 66/2012 DE 31/12; L 66-B/2012 DE 31/12; DL 47/2013 DE 05/04; DL 184/89 DE 02/06; L 59/2008 DE 11/09; DL 124/2010 DE 17/11; PORT 83-A/2009 DE 22/01; DL 86-A/2011 DE 12/07 ART11 N1; DL 121/2008 DE 11/07; RECT 49/2008 DE 27/08; DL 72-A/2010 DE 18/06; L 3-B/2010 DE 28/04
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRL P3222111.5TTLSB
SENTEÇA TTRABALHO P3222111.5TTLSB
AC TCONST 620/2007 DE 14/01/2008
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: