Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003247 |
| Parecer: | P000062013 |
| Nº do Documento: | PPA1804201300600 |
| Descritores: | EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA TRANSIÇÃO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA MOBILIDADE |
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