Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002176 |
Parecer: | P004741941 |
Nº do Documento: | PPA19411120047458 |
Descritores: | REGISTO PREDIAL CONTRATO DE MUTUO CONTRATO DE USURA RECURSO HIERARQUICO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISORIO HIPOTECA JUROS |
Livro: | 58 |
Pedido: | 08/30/1941 |
Data de Distribuição: | 10/07/1941 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/20/1941 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO2 N9 PAG4 |
Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT. |
Legislação: | CCIV867 ART1508 ART1636 ART672. CPC39 ART1087. CRP29 ART200 ART230 ART231 ART239. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1916/03/14 IN REV JUSTIÇA ANOI PAG237. |
Texto Integral: |