Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003255 |
| Parecer: | P006731943 |
| Nº do Documento: | PPA19431111067358 |
| Descritores: | ESTRANGEIRO PERDA DA NACIONALIDADE CASAMENTO TRANSCRIÇÃO DE REGISTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR FAM * DIR REG NOT. |
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| Legislação: | CCIV867 ART18 N2 ART22 N4 ART1083. CRC32 ART314. CPC39 ART1100 ART1102. CRC11 ART242. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1942/12/18 IN BOMJ N14 PAG356. |
Texto Integral| Texto Integral: |