Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003255 |
Parecer: | P006731943 |
Nº do Documento: | PPA19431111067358 |
Descritores: | ESTRANGEIRO PERDA DA NACIONALIDADE CASAMENTO TRANSCRIÇÃO DE REGISTO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 08/07/1943 |
Data de Distribuição: | 09/21/1943 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/11/1943 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO3 N20 PAG556 |
Área Temática: | DIR CIV * DIR FAM * DIR REG NOT. |
Legislação: | CCIV867 ART18 N2 ART22 N4 ART1083. CRC32 ART314. CPC39 ART1100 ART1102. CRC11 ART242. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1942/12/18 IN BOMJ N14 PAG356. |
Texto Integral: |