Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002472 |
| Parecer: | P000831944 |
| Nº do Documento: | PPA19441207008358 |
| Descritores: | ABALROAMENTO DE NAVIOS INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaTexto Integral