Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002472 |
| Parecer: | P000831944 |
| Nº do Documento: | PPA19441207008358 |
| Descritores: | ABALROAMENTO DE NAVIOS INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
 | |
| Legislação: | RGC892 ART233. D 5703 DE 1982/05/10 ART28 N6 C. |
Texto Integral| Texto Integral: |