Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002065 |
| Parecer: | P003641940 |
| Nº do Documento: | PPA19400725036458 |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CONCURSO ENGENHEIRO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | DL 29229 DE 1938/11/07 ART28. D 1905/11/03. D 11988 DE 1926/07/29 ART1 E. DL 27288 DE 1936/11/24 ART6 ART11. |
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