Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002040
Parecer: P003391940
Nº do Documento: PPA19400718033958
Descritores: DOMINIO PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PARTE SOBRANTE
Livro: 58
Pedido: 04/27/1940
Data de Distribuição: 04/27/1940
Relator: ALÇADA GUIMARAES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/18/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000