Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002040 |
| Parecer: | P003391940 |
| Nº do Documento: | PPA19400718033958 |
| Descritores: | DOMINIO PUBLICO EXPROPRIAÇÃO PRESCRIÇÃO PARTE SOBRANTE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV. |
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| Legislação: | D 19591 DE 1931/03/21 ART2. D 22562 ART6 ART2 DE 1933/05/23. CCIV867 ART380 ART381. |
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