Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006921 |
| Parecer: | P000951981 |
| Nº do Documento: | PPA19811022009562 |
| Descritores: | ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
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| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.; EA72 ART38.; DL 47084 DE 1966/07/09 ART3. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Acto de dedicação a causa publica e o que tendo como objectivo a salvaguarda dos bens e valores da Comunidade, e ultrapassando manifestamente o comportamento exigivel ao cidadão medio motiva o reconhecimento nacional; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de um acto de dedicação a causa publica e necessario que exista um duplo nexo causal entre o acto e o acidente (lesão ou doença) e entre este ultimo e a incapacidade. |
Texto Integral| Texto Integral: |