Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003405
Parecer: P000102017
Nº do Documento: PPA08062017001000
Descritores: GRAVAÇÃO
DADOS PESSOAIS
PERIGO CONCRETO
VÍDEOVIGILÂNCIA
SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ORDEM PÚBLICA
ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
MEIOS DE PROVA
Livro: 00
Numero Oficio: 3664
Data Oficio: 05/04/2017
Pedido: 05/04/2017
Data de Distribuição: 05/04/2017
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 1
Data da Votação: 06/08/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEAAI
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTA E DA ADMINSTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGAÇÃO
Data da Posição 1: 06/22/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 28-07-2017
Nº do Jornal Oficial: 145
Nº da Página do Jornal Oficial: 15750
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES