Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003405 |
| Parecer: | P000102017 |
| Nº do Documento: | PPA08062017001000 |
| Descritores: | GRAVAÇÃO DADOS PESSOAIS PERIGO CONCRETO VÍDEOVIGILÂNCIA SEGURANÇA PÚBLICA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORDEM PÚBLICA ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA PRINCÍPIO DA NECESSIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MEIOS DE PROVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST / DIR ADM / DIR PROC PENAL / DIR PENAL / DIR COMUNITARIO |
| Ref. Pareceres: | P000452012 P000262013 P000822008 P000452012 P000082012 P000101999 P000162016 P000232013 P000032016 |
| Legislação: | CRP76 art272 art35; CPP art249 art171; L 1/2005 de 2005/01/10; L 39-A/2005 de 2005/07/29; L 53-A/2006 de 2006/12/29; L 9/2012 de 2012/02/23; L 5/2002 de 2002/01/11; L 34/2013/05/16; L 53/2008 de 2008/08/29; DL 49/2017 de 2017/05/24; L 67/98 de 1998/10/26; L 43/2004 de 2004/08/18; RAR 23/93 de 1993/05/12 |
| Direito Comunitário: | DIRECTIVA 2016/681 DO PE E CONS DE 2016/04/27 ; REG (UE) 2016/679 DO PE E CONS |
| Direito Internacional: |  |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral