Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004087 |
| Parecer: | P000361965 |
| Nº do Documento: | PPA19650715003660 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MOROSIDADE ACÇÃO CIVIL ACÇÃO PENAL SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PROCESSO DE QUERELA QUESITOS CELERIDADE PROCESSUAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL. |
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| Legislação: | CPP29 ART29 ART67 ART646. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |