Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006820 |
| Parecer: | P002091980 |
| Nº do Documento: | PPA19810226020962 |
| Descritores: | ADIDOS REMUNERAÇÃO QUADRO GERAL DE ADIDOS CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CALCULO DA PENSÃO APOSENTAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM * PENSÕES. |
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| Legislação: | EA72 ART103 ART106 N2.; DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 ART2 ART8 N3 ADITADO PELO DL 412-C/75 DE 1975/08/07.; D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4.; DL 294/76 DE 1976/04/24 ART25 ART26 ART49 ART50 ART51 ART52 ART66. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |