Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007892 |
| Parecer: | P001161987 |
| Nº do Documento: | PPA19900927011600 |
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO EXAME MEDICO FORENSE SEGREDO PROFISSIONAL SEGREDO MEDICO TRIBUNAL DO TRABALHO MINISTERIO PUBLICO COMPETENCIA REQUISIÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC TRAB / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB. |
| Ref. Pareceres: | P000571988 P000281986 P001131983 P000851985 P001931979 |
| Legislação: | CPT81 ART102 ART104 ART108 ART109 ART115. DL 47749 DE 1958/07/21 ART144. CPP87 ART2 N2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART36. ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS APROVADO PELO DL 40651 DE 1956/06/21 ART91 N2. ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS APROVADO PELO DL 282/77 DE 1977/07/05 ART104. |
Conclusões| Conclusões: | Em conformidade com o disposto no artigo 36 do Decreto n 360/71, de 21 de Agosto, os Hospitais Civis de Lisboa são obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho, a requisição do exame medico na fase conciliatoria de processo emergente de acidente de trabalho, todos os esclarecimentos e documentos relativos a observações e tratamentos feitos ao sinistrado ou por qualquer outro modo relacionados com o acidente. |
Texto Integral| Texto Integral: |