Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003135
Parecer: P000422010
Nº do Documento: PPA1509201104200
Descritores: URBANIZAÇÃO
EDIFICAÇÃO
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
ÁREAS PROTEGIDAS
ZONA DE PROTECÇÃO
PLANO ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER
PARECER OBRIGATÓRIO
NULIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Livro: 00
Numero Oficio: 4171
Data Oficio: 11/03/2010
Pedido: 11/08/2010
Data de Distribuição: 11/25/2010
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 09/15/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAOT
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/23/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-05-2012
Nº do Jornal Oficial: 100
Nº da Página do Jornal Oficial: 18344
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR AMB / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000341990Parecer: P000341990
P000711993Parecer: P000711993
P000681994Parecer: P000681994
P000452004Parecer: P000452004
P000642004Parecer: P000642004
P001522004Parecer: P001522004
P000772005Parecer: P000772005
P001352001Parecer: P001352001
P000452004Parecer: P000452004
P000221998Parecer: P000221998
P000011994Parecer: P000011994
Legislação:DL 555/99 DE 1999/12/16 ART13 ART13-a ART68 ; DL 26/2010 DE 2010/03/30 ; DL 142/2008 DE 2008/07/24 ART23 ; DL 380/99 DE 1999/09/22 ; L 11/87 DE 1987/04/07 ; L 48/98 DE 1998/08/11 ART10 ART11 ; DL 380/99 DE 1999/09/22 ; DL 2/2011 DE 2011/01/06 ; DL 19/93 DE 1993/01/23 ; RCM 11-A/2011 DE 2011/02/04 ART8 ; L 13/2000 DE 2000/07/20 ; L 30-A/2000 DE 2000/12/20 ; DL 177/2001 DE 2001/06/04 ; L 15/2002 DE 2002/02/22 ; L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ; DL 157/2006 DE 2006/08/08 ; L 60/2007 DE 2007/09/04 ; DL 18/2008 DE 2008/01/29 ; DL 116/2008 DE 2008/07/04 ; L 28/2010 DE 2010/09/02 ; CPA82 ART92 ART124 ART137 ; PORT 349/2008 DE 2008/05/05; DL 140/99 DE 1999/04/24 ; DL 49/2005 DE 2005/02/24 ; RCM 11-B/2011 DE 2011/02/04 ; RCM 57/2010 DE 2010/08/12 ; RCM 11-A/2011 DE 2011/02/04 ; CCIV66 ART12 ; DL 136/2007 DE 2007/04/27
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 2002/10/01 ; AC STA DE 2003/04/03 , PROC 0246/02
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: