Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002781 |
| Parecer: | P000462006 |
| Nº do Documento: | PPA19072007004600 |
| Descritores: | REPRESENTANTE DA REPÚBLICA REGIÃO AUTÓNOMA FUNÇÃO POLÍTICA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PODER DE SUPERINTENDÊNCIA COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR MINISTRO DA REPÚBLICA PSP PROTECÇÃO CIVIL FORÇAS ARMADAS ESTADO DE EMERGÊNCIA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA VIGÊNCIA DA LEI INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA LEI CADUCIDADE PROTOCOLO CONTINÊNCIAS E HONRAS MILITARES PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO AUTONOMIA REGIONAL GOVERNO REGIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 2364/CG |
| Data Oficio: | 05/02/2006 |
| Pedido: | 05/04/2006 |
| Data de Distribuição: | 05/11/2006 |
| Relator: | MANUEL MATOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/19/2007 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/07/2007 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 01-10-2007 |
| Nº do Jornal Oficial: | 189 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 28543 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: TERESA BREIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL |
| Ref. Pareceres: | P001402001 |
| Legislação: | CONST76 ART6 N1 N2 ART111 N2 ART112 N1 N4 ART164 T ART199 D G ART225 N2 N3 ART226 ART227 N1 H I J O ART229 N3 ART231 N3 N4 ART232 N2 N3 ART233 N1 N2 ART234 N2 ART278 N2 ART281 N2 G ART290 N2 ART291 N3; LC 1/82 DE 1982/09/30; LC 1/89 DE 1989/07/08; LC 1/97 DE 1997/09/20 CONST ART230 N3; LC 1/2001 DE 2001/12/12 ; LC 1/2004 DE 2004/07/24 ART45 N1 CONST ART230 ART229 N4; EPARAA80; EPARAM91; DL 151/85 DE 1985/05/09 ART2 N3; DL 321/94 DE 1994/12/29 ART1 N3; L 5/99 DE 1999/01/27 ART1 N4; L 113/91 DE 1991/08/29 ART18 N1 C N4; L 25/96 DE 1996/07/31; DRGU 18/93 DE 1993/06/28 ART2 N1 N4; L 27/2006 DE 2006/07/03 ART53 N1 N6 ART60; RECT 46/2006 DE 2006/08/07; L 44/86 DE 1986/09/30 ART17 ART20 N2; DL 55/99 DE 1999/03/02 ART236 N1 N9; L 168/99 DE 1999/09/18 ART14 N1 ART90 N2; L 40/2006 DE 2006/08/25 ART1 N1 ART2 ART7 ART8 ART9 ART13 ART14 ART15 ART17 ART25 ART43; DL 331/80 DE 1980/08/28 ART44 ART45 N1; CPADM91 ART29 N1 ART35; CCIV66 ART7 N2 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral