Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003248 |
Parecer: | P006661943 |
Nº do Documento: | PPA19431014066658 |
Descritores: | CASAMENTO REGISTO ESTRANGEIRO INSCRIÇÃO AVERBAMENTO GESTÃO DE NEGOCIOS PREDIO RATIFICAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 07/21/1943 |
Data de Distribuição: | 07/21/1943 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/14/1943 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO3 N19 PAG450 |
Área Temática: | DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS. |
Legislação: | CRP28 ART222 PAR1 ART175 N3. CRC32 ART381 N3 ART314. CRC11 ART242. CCIV867 ART1202 ART1723 ART1324 ART1325. CPC39 ART1087. D 1 DE 1910/12/25 ART58. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1932/06/14 IN COL OFIC 31 PAG160. |