Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00003248
Parecer:
P006661943
Nº do Documento:
PPA19431014066658
Descritores:
CASAMENTO
REGISTO
ESTRANGEIRO
INSCRIÇÃO
AVERBAMENTO
GESTÃO DE NEGOCIOS
PREDIO
RATIFICAÇÃO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Texto Integral