Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006867 |
| Parecer: | I000431981 |
| Nº do Documento: | PIN19810313004362 |
| Descritores: | ACTO LEGISLATIVO RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO LEI INDIVIDUAL |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - A impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis ou decretos regionais revela-se util como meio de tutela eficaz dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Não existe impedimento constitucional a consagração desse principio por via legislativa. |
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