Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006867 |
| Parecer: | I000431981 |
| Nº do Documento: | PIN19810313004362 |
| Descritores: | ACTO LEGISLATIVO RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO LEI INDIVIDUAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CONST * DIR FUND. |
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| Legislação: | CONST76 ART20 N1 ART269 N2. DL 41234 DE 1957/08/20 ART56 PAR1. DL 40768 DE 1956/09/08 ART16 PARUNICO. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis ou decretos regionais revela-se util como meio de tutela eficaz dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Não existe impedimento constitucional a consagração desse principio por via legislativa. |
Texto Integral| Texto Integral: |