Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002405 |
| Parecer: | P000161944 |
| Nº do Documento: | PPA19440316001658 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO BEM CULTUAL RESTITUIÇÃO DE BENS IGREJA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
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| Legislação: | D 30615 DE 1940/07/25 ART42. |
Texto Integral| Texto Integral: |