Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003109
Parecer: P000182010
Nº do Documento: PPA01072010001800
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
FAZENDA NACIONAL
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
ACÇÃO EXECUTIVA
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
AGENTE DE EXECUÇÃO
SOLICITADOR DE EXECUÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI