Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003109 |
| Parecer: | P000182010 |
| Nº do Documento: | PPA01072010001800 |
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA FAZENDA NACIONAL REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ACÇÃO EXECUTIVA CONCURSO DE CREDORES RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS AGENTE DE EXECUÇÃO SOLICITADOR DE EXECUÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Informação Administrativa| Pedido: | 05/14/2010 |
| Data de Distribuição: | 05/14/2010 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/01/2010 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/14/2011 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 08-02-2011 |
| Nº do Jornal Oficial: | 27 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 7106 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral