Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007779
Parecer: P000051987
Nº do Documento: PPA19870319000563
Descritores: ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO ADMINISTRATIVO
FIRMA
DENOMINAÇÃO
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE
PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
PRINCIPIO DA VERDADE
PRINCIPIO DA UNIDADE
REVOGAÇÃO
Livro: 63
Pedido: 01/17/1987
Data de Distribuição: 01/22/1987
Relator: TAVARES DA COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 03/19/1987
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: SEA DO MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/07/1987
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 870616
Nº do Jornal Oficial: 136
Nº da Página do Jornal Oficial: 7587
Nº do Boletim do M.J.: 372
Nº da Página do Boletim do M.J.: 51
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR REG NOT.
Ref. Pareceres:P001531983
P001321984
Legislação:DL 144/83 DE 1983/03/31 ART1.
DL 425/83 DE 1983/12/06 ART6 N1 N2 ART44 ART64 N1.
DL 32/85 DE 1985/01/28 ART9.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART18.
CRCOM86 ART35 N1 ART98 ART101 N1 ART104 N1.
CSC86 ART10.
Texto Integral: