Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002038 |
| Parecer: | P003371940 |
| Nº do Documento: | PPA19400711033758 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO DIREITO A PENSÃO CESSÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | CCIV867 ART785. D 26861 DE 1936/08/03. CPC39 ART821 ART822 N15. |
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