Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005285 |
| Parecer: | P000621974 |
| Nº do Documento: | PPA19750206006261 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DE BAIRRO DESPEJO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Enquanto não for publicada lei ordinaria, em cumprimento do disposto no artigo 18 da Lei Constitucional n 3/74, mantem-se a competencia atribuida as Administrações de Bairro pelo artigo 109, n 4, do Codigo Administrativo. |
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