Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005285 |
| Parecer: | P000621974 |
| Nº do Documento: | PPA19750206006261 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DE BAIRRO DESPEJO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 12/03/1974 |
| Data de Distribuição: | 12/03/1974 |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/06/1975 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/03/1975 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 750513 |
| Nº do Jornal Oficial: | 110 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2902 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 250 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 119 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA EM 1975/03/12 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM. |
| Ref. Pareceres: | P000281974 |
| Legislação: | LC 3/74 DE 1974/05/14 ART18. CADM40 ART109 N4. |
Conclusões| Conclusões: | Enquanto não for publicada lei ordinaria, em cumprimento do disposto no artigo 18 da Lei Constitucional n 3/74, mantem-se a competencia atribuida as Administrações de Bairro pelo artigo 109, n 4, do Codigo Administrativo. |
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