Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005285 |
| Parecer: | P000621974 |
| Nº do Documento: | PPA19750206006261 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DE BAIRRO DESPEJO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM. |
| Ref. Pareceres: | P000281974 |
| Legislação: | LC 3/74 DE 1974/05/14 ART18. CADM40 ART109 N4. |
Conclusões| Conclusões: | Enquanto não for publicada lei ordinaria, em cumprimento do disposto no artigo 18 da Lei Constitucional n 3/74, mantem-se a competencia atribuida as Administrações de Bairro pelo artigo 109, n 4, do Codigo Administrativo. |
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