Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002079
Parecer: O000312002
Nº do Documento: PPP00000000003102
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: