Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003327
Parecer: P000122015
Nº do Documento: PPA20102016001200
Descritores: VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ELEITO LOCAL
DIRIGENTE
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
CARREIRA MÉDICA
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE