Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002941 |
| Parecer: | P000842007 |
| Nº do Documento: | PPA28022008008400 |
| Descritores: | AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA CONTRA-ORDENAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ILÍCITO PENAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Ref. Pareceres: | P001211980 |
| Legislação: | CONST76 - ART20 N3 ART20; CPP87 - ART38 ART39 ART42 N2 ART55 N1 N2 N3 ART86 N1 N2 N3 N4 N5 N6 A) B)C) N7 N8 A) B) N9 A) B) N10 N11 N13 A) B) ART87 N1 N2 N4 ART88 N1 N2 A) B) N3 ART89 N1 N2 N3 N4 N5 N6; DL 232/79 DE 1979/07/24; DL 433/82 DE 1982/10/27 - ART32 ART33 ART41 ART50 ART55 N1 N2 N3 ART59 ART76 ART77 ART78 ; CPADM91 - ART2 N7; DL201/02 DE 2002/09/26 - ART215 N2; L 18/03 DE 2003/06/11 - ART17 N2; L59/98 DE 1998/08/25; CP82 ART371 N1 N2 A) B); DL 48/2007 DE 2007/08/29 |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | DUDH - ART 10 CEDH- ART6 N1 |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral