Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000635
Parecer: P000011994
Nº do Documento: PPA19940324000100
Descritores: ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
SECTOR PRIVADO
ENTIDADE PRIVADA
TRATAMENTO DE LIXO
SANEAMENTO BÁSICO
RESIDUO SÓLIDO
AUTARQUIA LOCAL
SISTEMA MULTIMUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
LIPOR
SISTEMA MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ANULABILIDADE
NULIDADE
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSÍVEL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CONCURSO PÚBLICO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FORNECIMENTO
ADJUDICAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
VALIDAÇÃO LEGISLATIVA
VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
TRIBUNAL
TUTELA ADMINISTRATIVA