Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003351
Parecer: P000352015
Nº do Documento: PPA12112015003500
Descritores: MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARENTALIDADE
PROTEÇÃO DA MATERNIDADE
PROTEÇÃO DA PATERNIDADE
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
CONTRATO DE TRABALHO
NOMEAÇÃO
LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR
DIREITO POTESTATIVO
LICENÇA PARENTAL ALARGADA
LIMITE TEMPORAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCEDIMENTAL
PRAZO INTERPROCEDIMENTAL