Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002028
Parecer: P003271940
Nº do Documento: PPA19400425032758
Descritores: DIUTURNIDADES
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:D 24616 DE 1934/10/25.
D 19552 DE 1931/04/01.
DL 20741 DE 1931/12/18.
CONST33 ART85.
Texto Integral: