Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006897
Parecer: P000731981
Nº do Documento: PPA19811105007362
Descritores: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
PESSOAL
INSTITUTO PUBLICO
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DEVOLUÇÃO DE PODERES
NOMEAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO AUTONOMA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA FINANCEIRA
TRABALHO PORTUARIO
LISTA NOMINATIVA
ACTO DEFINITIVO
Livro: 62
Pedido: 04/15/1981
Data de Distribuição: 04/30/1981
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: R2
Data da Votação: 11/05/1981
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VEN
Sigla do Departamento 1: MTCOM
Entidades do Departamento 1: SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/09/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 820515
Nº do Jornal Oficial: 110
Nº da Página do Jornal Oficial: 3883
Nº do Boletim do M.J.: 315
Nº da Página do Boletim do M.J.: 69
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P001201980
Legislação:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 ART5.
DL 348/70 DE 1970/07/24 ART5 ART6.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART1 ART4 ART5 ART15.
Texto Integral: