Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões
Texto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006897 |
| Parecer: | P000731981 |
| Nº do Documento: | PPA19811105007362 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA PESSOAL INSTITUTO PUBLICO DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVOLUÇÃO DE PODERES NOMEAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO AUTONOMA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AUTONOMIA FINANCEIRA TRABALHO PORTUARIO LISTA NOMINATIVA ACTO DEFINITIVO |
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