Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006897
Parecer: P000731981
Nº do Documento: PPA19811105007362
Descritores: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
PESSOAL
INSTITUTO PUBLICO
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DEVOLUÇÃO DE PODERES
NOMEAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO AUTONOMA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA FINANCEIRA
TRABALHO PORTUARIO
LISTA NOMINATIVA
ACTO DEFINITIVO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P001201980
Legislação:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 ART5.
DL 348/70 DE 1970/07/24 ART5 ART6.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART1 ART4 ART5 ART15.
Texto Integral: