Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002975 |
Parecer: | I000322008 |
Nº do Documento: | PPA21062011003200 |
Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL TRATADO BILATERAL AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL PROCESSO PENAL PROVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PROTECÇÃO DE DADOS SEGREDO DE JUSTIÇA PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1588 |
Data Oficio: | 03/18/2008 |
Pedido: | 03/19/2008 |
Data de Distribuição: | 04/05/2011 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 00 |
Data da Votação: | 06/21/2011 |
Data Informação/Parecer: | 06/21/2011 |
Sigla do Departamento 1: | MNE |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS * DIR PENAL |
Ref. Pareceres: | CA00021993 P000701994 P000661998 P000361999 |
Legislação: | CPP ART229; CRP ART8, ART20, ART24, ART25, ART27, ART28, ART29, ART32, ART33, ART34, ART135 AL B), ART161 AL I), ART165 N1 AL C), ART197 N1 AL B) AL D); L 144/99 DE 31/08/1999 ART1 AL F); ART6 N2, AL D), ART145, ART146; CAAS ART54 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TC 494/99; AC TJC proc C-469/03 de 10/03/2005; AC TJC proc C-288/05 de 18/07/2007 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |