Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000962
Parecer: I000101997
Nº do Documento: PIN19970717001000
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
AUTORIZAÇÃO
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DROGA
SEGURANÇA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
EGIPTO
PREVENÇÃO
TERRORISMO
FICHEIRO INFORMÁTICO
DADOS PESSOAIS
REGISTO INFORMÁTICO
DADOS PESSOAIS
REGISTO INFORMÁTICO
ACESSO
INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
POLÍCIA
ENTREGA CONTROLADA
Livro: 00
Pedido: 01/24/1997
Data de Distribuição: 02/06/1997
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 07/17/1997
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA ALMEIDA
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.
Ref. Pareceres:P000761995
P000951987
P000231995
P000501994
Legislação:CONST76 ART35; L 10/91 DE 1991/04/29 .; L 28/94 DE 1994/08/29.; DL 15/93 DE 1993/01/22 ART61.; DL 430/83 DE 1983/12/13 ART51.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:REC N R(87) 15 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO SA EUROPA
CONV PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE A TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA
CONV DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 1985/06/14.
Direito Estrangeiro:LEY ORGÂNICA 7/92 DE 1992/12/23 - ESPANHA.
LOI 91-1264 DE 1991/12/19 - FRANÇA.
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração de um acordo entre o Governo Português e o Governo da República Árabe do Egipto em matéria de segurança.
2- O texto do "projecto" para o Acordo referido na conclusão anterior merece as observações constantes da parte expositiva deste Parecer.