Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002395 |
| Parecer: | P000061944 |
| Nº do Documento: | PPA19440127000658 |
| Descritores: | COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR SUBSÍDIO POR MORTE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 14589 DE 1927/11/18 ART8 PAR1. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1936/03/17 IN DIR 68 PAG212. AC STA DE 1935/06/04 IN DG DE 1935/07/12. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: |
Texto Integral