Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003238 |
| Parecer: | P006561943 |
| Nº do Documento: | PPA19430729065658 |
| Descritores: | CAMINHOS DE FERRO POLICIA IMPOSTO DE TRANSITO NAS ESTRADAS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC PENAL / DIR FISC. |
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| Legislação: | DL 24326 DE 1934/08/09 ART1 ART15. D DE 1864/12/31. |
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