Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003291
Parecer: P000192014
Nº do Documento: PPA10072014001900
Descritores: JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
MONOPÓLIO ESTATAL
CASINO
ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
CONCESSÃO
PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
EXPLORAÇÃO DE JOGO
JOGOS NÃO BANCADOS
MÁQUINA DE JOGO
Livro: 00
Numero Oficio: 1736
Data Oficio: 04/30/2014
Pedido: 05/02/2014
Data de Distribuição: 05/02/2014
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Data da Votação: 07/10/2014
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SET
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/04/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 25-08-2015
Nº do Jornal Oficial: 166
Nº da Página do Jornal Oficial: 24528
Indicação 2: ASSESSORA. SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADMIN
Ref. Pareceres:P000972005Parecer: P000972005
P000212011Parecer: P000212011
P000352012Parecer: P000352012
P000341984Parecer: P000341984
P000041996Parecer: P000041996
P000141997Parecer: P000141997
P000662005Parecer: P000662005
P000422010Parecer: P000422010
P000472007Parecer: P000472007
P000182013Parecer: P000182013
Legislação:DL 422/89 DE 1989/12/02 ART3 N1, N3, ART4, ART7 N3; DL 10/95 DE 1995/01/19; L 28/2014 DE 2014/07/16; L 40/2005 DE 2005/02/17; L 64-A/2008 DE 2008/12/31; DL 114/2011 DE 2011/11/30; DL 274/84 DE 1984/08/09 ART4; DL 31/2011 DE 2011/03/04 ART6 N1 E N3; DEC REG 1/95 DE 1995/01/19 ART12; DL 274/88 DE 1988/08/03 ART4; DL 274/84 DE 1984/08/09 ART4; DEC REG 81/80 DE 1980/12/017; DL 229/2000 DE 2000/09/23 ART3 N2; DEC REG 30/99 DE 1999/12/20 ART15; DL 15/2003 DE 2003/01/30 ART1; DIRECTIVA 2014/23/EU
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 869/96; AC SCHINDLER
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: