Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004129
Parecer: P000131966
Nº do Documento: PPA19660421001360
Descritores: ACÇÕES SEM COTAÇÃO
VALOR
CÂMARA DOS CORRETORES
ACÇÕES ESTRANGEIRAS
Livro: 60
Pedido: 03/12/1966
Data de Distribuição: 03/14/1966
Relator: MIGUEL CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 04/21/1966
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/30/1966
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 661220
Nº do Jornal Oficial: 302
Nº da Página do Jornal Oficial: 10333
Nº do Boletim do M.J.: 165
Nº da Página do Boletim do M.J.: 181
Indicação 1: HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO / SSE DO COMERCIO EM 1966/11/08
Área Temática:DIR PROC CIV / DIR FISC.
Legislação:CSISD58 ART20 PAR3 ART79 N1.
CPC61 ART603 H.
CPC39 ART607.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Para, em obediencia ao disposto no artigo 603, alinea h) do Codigo de Processo Civil, determinar o valor das acções e papeis de credito estrangeiros sem cotação oficial, deve a Camara dos Corretores procurar obter os necessarios elementos dos organismos congeneres estrangeiros onde outros susceptiveis de a informar, directamente ou por intermedio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, conforme superiormente venha a entender-se mais adequado;
2 - So quando os elementos assim obtidos não a habilitem devidamente, podera atender apenas ao valor nominal daqueles titulos, efectuada a conversão da moeda em que forem expressos.