Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00004129 |
Parecer: | P000131966 |
Nº do Documento: | PPA19660421001360 |
Descritores: | ACÇÕES SEM COTAÇÃO VALOR CÂMARA DOS CORRETORES ACÇÕES ESTRANGEIRAS |
Livro: | 60 |
Pedido: | 03/12/1966 |
Data de Distribuição: | 03/14/1966 |
Relator: | MIGUEL CAEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/21/1966 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 09/30/1966 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 661220 |
Nº do Jornal Oficial: | 302 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 10333 |
Nº do Boletim do M.J.: | 165 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 181 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO / SSE DO COMERCIO EM 1966/11/08 |
Área Temática: | DIR PROC CIV / DIR FISC. |
Legislação: | CSISD58 ART20 PAR3 ART79 N1. CPC61 ART603 H. CPC39 ART607. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - Para, em obediencia ao disposto no artigo 603, alinea h) do Codigo de Processo Civil, determinar o valor das acções e papeis de credito estrangeiros sem cotação oficial, deve a Camara dos Corretores procurar obter os necessarios elementos dos organismos congeneres estrangeiros onde outros susceptiveis de a informar, directamente ou por intermedio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, conforme superiormente venha a entender-se mais adequado; 2 - So quando os elementos assim obtidos não a habilitem devidamente, podera atender apenas ao valor nominal daqueles titulos, efectuada a conversão da moeda em que forem expressos. |