Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003404
Parecer: CA00352016
Nº do Documento: PCA25052017003500
Descritores: INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
INSPETOR
CONTACTO REGULAR COM MENORES
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
MEDIDAS DE PREVENÇÃO
DIREITOS DA CRIANÇA
PROTEÇÃO DE MENORES
CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR
INSPECÇÃO
AUDITORIA
ENSINO SUPERIOR
CENTRO DE ALTO RENDIMENTO
Área Temática:DIR ADM*FUNÇÃO PUBL/DIR PENAL/DIR CONST
Legislação:L113/2009 DE 17/09 ART2; DRGU 15/2012 DE 27/01; DL251-A/2015 DE 17/12; PORT145/2012 DE 16/05; DL276/2007 DE 31/07; PORT260/2012 DE 29/08; DL98/2011 DE 21/09; DL132/2014 DE 03/09; PORT11/2012 DE 11/01; PORT333/2013 DE 14/11
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: