Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003404 |
Parecer: | CA00352016 |
Nº do Documento: | PCA25052017003500 |
Descritores: | INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA INSPETOR CONTACTO REGULAR COM MENORES CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MEDIDAS DE PREVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA PROTEÇÃO DE MENORES CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR INSPECÇÃO AUDITORIA ENSINO SUPERIOR CENTRO DE ALTO RENDIMENTO |
Área Temática: | DIR ADM*FUNÇÃO PUBL/DIR PENAL/DIR CONST |
Legislação: | L113/2009 DE 17/09 ART2; DRGU 15/2012 DE 27/01; DL251-A/2015 DE 17/12; PORT145/2012 DE 16/05; DL276/2007 DE 31/07; PORT260/2012 DE 29/08; DL98/2011 DE 21/09; DL132/2014 DE 03/09; PORT11/2012 DE 11/01; PORT333/2013 DE 14/11 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
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Jurisprudência: | |
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Ref. Complementar: |