Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002147 |
Parecer: | O004451941 |
Nº do Documento: | PPP00000000044558 |
Livro: | 58 |
Pedido: | 05/23/1941 |
Data de Distribuição: | 05/24/1941 |
Relator: | ALÇADA GUIMARAES |
Sessões: | 00 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO |
Indicação 2: | DADO SEM EFEITO O PEDIDO DE CONS ULTA |
Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral: |