Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004880
Parecer: P000401986
Nº do Documento: PPA19861009004063
Descritores: ADJUNTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ESTAGIARIO
ESTAGIO
COMISSÃO DE SERVIÇO
REQUISIÇÃO
PROVIMENTO PROVISORIO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
LEI
LACUNA
ANALOGIA
REGISTOS E NOTARIADO
Livro: 63
Pedido: 05/20/1986
Data de Distribuição: 05/22/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
Sessões: 01
Data da Votação: 10/09/1986
Tipo de Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/06/1987
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 870415
Nº do Jornal Oficial: 88
Nº da Página do Jornal Oficial: 4839
Data da Rectificação: 05/04/1987
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR REG NOT.
Ref. Pareceres:P001271983
P000251970
P000901976
P000361969
P000271980
P000041984
Legislação:DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART36 N2 ART30 ART38.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART28 N1 ART32.
DL 449/80 DE 1980/10/07.
DL 37881 DE 1950/06/11 ARTUNICO.
DL 146/75 DE 1975/03/21 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.
Conclusões: 1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de serviço, como adjuntos estagiarios dos serviços dos Registos e do Notariado ou como adjuntos de conservadores e notarios, não e incompativel com a qualificação dessas funções como proprias de agentes administrativos, acolhida no Parecer n 127/83, de 21-7-83;
2 - O ponto saliente da nomeação em comissão de serviço esta na vinculação do funcionario ao seu quadro de origem enquanto dure o provimento não definitivo em outro lugar, podendo o lugar desempenhado pertencer a um quadro do sector publico ou privado;
3 - A nomeação a que se refere a conclusão 1 e aplicavel, extensivamente, o regime do Decreto-Lei n 146/75, de 21 de Março.