Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004880 |
| Parecer: | P000401986 |
| Nº do Documento: | PPA19861009004063 |
| Descritores: | ADJUNTO AGENTE ADMINISTRATIVO ESTAGIARIO ESTAGIO COMISSÃO DE SERVIÇO REQUISIÇÃO PROVIMENTO PROVISORIO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA LEI LACUNA ANALOGIA REGISTOS E NOTARIADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR REG NOT. |
| Ref. Pareceres: | P001271983 P000251970 P000901976 P000361969 P000271980 P000041984 |
| Legislação: | DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART36 N2 ART30 ART38. DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART28 N1 ART32. DL 449/80 DE 1980/10/07. DL 37881 DE 1950/06/11 ARTUNICO. DL 146/75 DE 1975/03/21 ART1 ART2. CCIV66 ART9. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de serviço, como adjuntos estagiarios dos serviços dos Registos e do Notariado ou como adjuntos de conservadores e notarios, não e incompativel com a qualificação dessas funções como proprias de agentes administrativos, acolhida no Parecer n 127/83, de 21-7-83; 2 - O ponto saliente da nomeação em comissão de serviço esta na vinculação do funcionario ao seu quadro de origem enquanto dure o provimento não definitivo em outro lugar, podendo o lugar desempenhado pertencer a um quadro do sector publico ou privado; 3 - A nomeação a que se refere a conclusão 1 e aplicavel, extensivamente, o regime do Decreto-Lei n 146/75, de 21 de Março. |
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